Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere como dever do Estado, relativamente à educação escolar pública, a necessidade de provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?