Consulta Pública
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Destina a políticas de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência os valores arrecadados com multas e prestações pecuniárias decorrentes do descumprimento de normas de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na hipótese de os recursos não serem destinados às vítimas do descumprimento.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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