Consulta Pública
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Reduz a multa pela infração administrativa contra as leis de finanças públicas, que poderá ser fixada pelo tribunal de contas entre 10% e 30% do vencimento mensal do agente infrator, de acordo com a gravidade da conduta.
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Votos apurados até 28/04/2024 04:27:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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