Consulta Pública
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Institui a política nacional de incentivo à produção de mel e de desenvolvimento de produtos e serviços necessários para o exercício da atividade.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?