Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Disciplina a realização, de ofício ou mediante requerimento, de audiências públicas em processos judiciais, para colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou de especialistas nas teses jurídicas debatidas.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/04/2024 15:37:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?