Consulta Pública
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Institui o certificado Parceiros da Ressocialização, concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional, observada a Lei de Execução Penal.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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