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PROJETO DE LEI nº 6551 de 2019
(PL 6551/2019)
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.
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Determina que os pacientes com neoplasias malignas terão atendimento prioritário, reserva de assentos em transporte coletivo e reserva de vagas em estacionamentos localizados em vias ou em espaços públicos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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