Consulta Pública
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Dispõe sobre o acesso aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, inclusive pela disponibilização de canais de atendimento a distância. Permite que as notificações oficiais aos fornecedores sejam feitas por meio eletrônico.
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Votos apurados até 25/04/2024 11:11:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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