Consulta Pública
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Estabelece para os estudantes da educação básica e superior o direito a acesso a todas as informações produzidas ou custodiadas pela instituição de ensino relacionadas a seu vínculo com a instituição. Os serviços de busca e de fornecimento de informações serão gratuitos.
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Votos apurados até 06/05/2024 01:51:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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