Consulta Pública
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Altera a Lei de Improbidade Administrativa para regulamentar o procedimento de indisponibilidade de bens e excepciona da impenhorabilidade legal do bem de família o imóvel adquirido em razão da prática de ato ímprobo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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