e-Cidadania

Disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual prestado mediante motoristas vinculados contratualmente a empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas aos passageiros para a contratação dos serviços. Prevê o pagamento de multa ao passageiro, em caso de atraso ou cancelamento pelo motorista do pedido de transporte. Prevê, ainda, os deveres da empresa de contratar seguro em benefício do motorista, para os casos de furto ou roubo do veículo, assim como rastrear as rotas do motorista, para a proteção do motorista e do passageiro em caso de suspeitas de sequestro ou assalto.