Consulta Pública
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Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer a publicação de trabalhos acadêmicos de conclusão de curso, após a devida avaliação e eventuais correções, não se configurando esta conduta como violação a direitos autorais.
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Votos apurados até 25/04/2024 14:22:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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