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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6468 de 2019
(PL 6468/2019)
Altera o art. 1.788 da Lei n.º10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para determinar a transmissão aos herdeiros de todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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26 13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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