Consulta Pública
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Inclui, na regulação dada no ADCT pela emenda 95/2016 (Teto de Gastos Públicos), e pela aprovação da Reforma da Previdência, a vedação de concessão ou ampliação de isenções ou outros beneficios de natureza previdenciária pela União."
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Votos apurados até 03/05/2024 21:04:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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