Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, acaba com a cobrança da taxa de "despacho postal" pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que hoje é obrigatória para liberação de encomenda recebida no Brasil, independentemente de ser tributada ou não.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 02/05/2024 20:23:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?