e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6415 de 2019

(PL 6415/2019)

Ver explicação da ementa

Permite a averbação, no registro do imóvel do devedor, de decisão judicial de natureza civil que reconhece direito de crédito em pecúnia, para conhecimento de terceiros, a fim de garantir ao credor direito de preferência sobre a alienação do imóvel.

Autoria

Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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