e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6413 de 2019

(PL 6413/2019)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil, para admitir admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores.

Autoria

Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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