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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 269 de 2019
(PLP 269/2019)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Tributário Nacional para modificar os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios-Interior.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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