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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 270 de 2019
(PLP 270/2019)
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ver explicação da ementa
Estabelece que as despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos da complementação da União ao FUNDEB não serão computadas para atingir o limite de gastos com pessoal do ente federativo.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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