e-Cidadania

Estabelece regime inicial fechado para o cumprimento da pena nas hipóteses de reincidência, de provas que indiquem conduta criminal habitual ou de condenação pela prática dos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com emprego de arma de fogo ou de explosivo ou roubo de que resulte lesão corporal de natureza grave.