Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para ampliar as hipóteses de realização de interrogatório por videoconferência, incluindo como fundamento questões de ordem pública e prevenção de custos com escolta ou deslocamento de preso e determina que o interrogatório e a participação deste na audiência serão feitos por videoconferência quando o interrogando estiver recolhido em estabelecimento prisional fora da comarca ou da subseção judiciária, existente infraestrutura para tal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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