Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6402 de 2019
(PL 6402/2019)
Dispõe sobre normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial por todos os órgãos dos três Poderes da República Federativa do Brasil.
Ver explicação da ementa
Estabelece normas gerais para o combate e a prevenção à corrupção e aos crimes de alto valor patrimonial em órgãos públicos.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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