e-Cidadania

Determina que a prescrição penal não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, estes quando inadmissíveis. Determina, ainda, que a prescrição penal interrompe-se pela publicação da sentença e do acórdão recorríveis; e pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena.