e-Cidadania

Ressalva da configuração de dano ao erário a realização de fraudes ou simulações na aquisição de mercadorias nacionais ou estrangeiras em operações de importação ou exportação nas situações que prevê; estabelece hipóteses de perdão da pena de perdimento de bens ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; e autoriza a liberação antecipada de mercadoria importada, antes de decisão final em processo administrativo ou judicial mediante oferecimento de garantia idônea.