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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 157 de 2019
(REQ 157/2019)
Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 147, de 2019 - Complementar, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que ‘Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’”.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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