Consulta Pública
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Obriga os aplicativos de mobilidade urbana a cadastrar informações mínimas de seus usuários e a fornecer dados para motoristas acerca do usuário, e vice-versa, sobre usos do aplicativo e ferramentas destinadas a garantir a segurança, como reconhecimento facial e compartilhamento de rota.
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Votos apurados até 28/04/2024 21:52:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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