e-Cidadania

Prevê o acesso público pela internet das declarações de situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais, participações societárias e existência de parentes no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, que são apresentadas anualmente por Ministros de Estado, Diretores de autarquias e empresas públicas, e ocupantes de cargos de natureza especial, de DAS 5 ou 6, ou equivalentes.