Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 64 de 2019
(REQ 64/2019)
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a decisão do Tribunal de Contas na União, que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) .
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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