Consulta Pública
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Altera a Lei de Concessões e Permissões do Serviço Público para estabelecer que os recursos obtidos com o pagamento da outorga de concessão nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário sejam preferencialmente aplicados na unidade da federação em que localizado o serviço outorgado.
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Votos apurados até 28/03/2024 16:14:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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