Consulta Pública
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Prevê a contabilização, nos orçamentos públicos, de despesas necessárias à efetiva e correta conservação das estruturas e equipamentos públicos. Também propõe que os entes federados desenvolvam sistemáticas de controle e manutenção de seu patrimônio.
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Votos apurados até 29/04/2024 12:59:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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