Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6282 de 2019
(PL 6282/2019)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para garantir a necessidade de pagamento da corretagem ao corretor pelo negócio jurídico realizado em razão da aproximação por ele promovida, bem como sobre futuras renovações, aditamentos ou outros ajustes firmados no curso da execução contratual.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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