Consulta Pública
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Confere ao passageiro o direito de obter o reembolso integral do valor pago pela passagem caso solicite o seu cancelamento até 6 horas antes do horário de embarque, devendo a companhia aérea efetuar o reembolso em até 7 dias após o pedido. Permite, ainda, a remarcação do bilhete, com o respectivo ajuste do seu valor, para mais ou para menos.
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Votos apurados até 06/05/2024 19:33:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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