Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6283 de 2019
(PL 6283/2019)
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
Ver explicação da ementa
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis e todas as suas dependências, inclusive lojas de conveniência, mercados, ambulantes, bares e restaurantes.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 25/04/2024 12:29:02
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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