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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 723 de 2019
(PDL 723/2019)
Autoriza, nos termos dos arts. 176 §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, na terra Indígena Toldo Chimbangue I e II, no Estado de Santa Catarina.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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