Consulta Pública
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Cria incentivos às pessoas jurídicas desenvolvedoras ou fabricantes de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma de crédito subvencionado sobre a receita líquida dos produtos albergados pela Lei 8248/1991, permitindo-as efetuar a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com referido crédito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?