Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 908 de 2019
(MPV 908/2019)
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 1
Este texto não é mais passível de votação.
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