Consulta Pública
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Estabelece que a União e a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado proprietária de imóvel tombado são solidariamente responsáveis pela sua conservação e restauração.
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Votos apurados até 25/04/2024 08:07:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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