Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Tipifica o crime de abandono afetivo de incapaz, em que incorre quem deixa de prestar assistência afetiva, moral, psíquica ou social a pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Altera o código civil para reconhecer que o abandono enseja indenização pelos danos causados.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 24/04/2024 15:32:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?