Consulta Pública
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Prevê a necessidade de homologação judicial dos compromissos de ajustamento de conduta firmados entre o Ministério Público e órgãos e entidades da administração pública e estabelece limite temporal para eventual ônus financeiro com que o órgão ou entidade que tenha firmado o compromisso tenha de arcar.
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Votos apurados até 29/04/2024 14:35:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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