Consulta Pública
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Cria regras especiais para o contrato de depósito em garantia, no qual o depositário recebe um objeto móvel para repasse a terceiro beneficiário ou devolução ao depositante, conforme a verificação do cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes envolvidas em determinada negociação.
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Votos apurados até 05/05/2024 04:04:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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