e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6212 de 2019

(PL 6212/2019)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para permitir que os controladores ou operadores de dados pessoais elaborem regras de boas práticas e de governança sobre os dados pessoais, a serem submetidos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Autoria

Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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