Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 261 de 2019
(PLP 261/2019)
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.
Ver explicação da ementa
Prevê a constituição de Centrais de Negócios entre microempresas e empresas de pequeno porte, para fomento de operações conjuntas de industrialização, comércio e serviços, inclusive entre empresas não optantes pelo Simples Nacional. Revoga o regime das sociedades de propósito específico destinadas à realização de negócios por microempresas e empresas de pequeno porte.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Votos apurados até 28/03/2024 11:32:47
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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