e-Cidadania

Atualiza a legislação do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações para possibilitar a aplicação de seus recursos em serviços de interesse coletivo prestados em regime privado, tal como provimento de internet e telefonia móvel. Prevê ainda que ao menos 25% dos recursos do Fundo sejam aplicados nas escolas e bibliotecas públicas, de modo a promover a inclusão digital.