Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6197 de 2019
(PL 6197/2019)
Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos.
Ver explicação da ementa
Permite a coleta de padrões de face, íris e voz de presos, a fim de integrarem banco de dados nacional a serviço dos órgãos de segurança pública. Prevê a instalação de câmeras que permitam o reconhecimento facial de investigados nos locais públicos que especifica.
Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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