Consulta Pública
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Determina a revisão dos pedidos de concessão de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins a cada dez anos, observados os avanços tecnológicos e estudos de impacto ambiental, sob pena de proibição automática da produção e comercialização pelo decurso do prazo de concessão do registro.
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Votos apurados até 26/04/2024 04:26:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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