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Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 18 de 2019
(PET 18/2019)
Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 39, IV e V da Lei n° 1.079, de 1950.
Autoria
Cidadão Rubens Alberto Gatti Nunes
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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