Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do FISTEL, para determinar que o Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Radiofrequências destinará faixas exclusivas para a prestação de serviços móveis de interesse coletivo por prestadoras de pequeno e médio porte. Reduz taxas aplicáveis às prestadoras de pequeno e médio porte.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 01/05/2024 21:50:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?