Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Confere ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de acessar os canais de atendimento das prestadoras, ainda que o seu serviço esteja suspenso.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?