Consulta Pública
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Revoga a não incidência do imposto de renda sobre lucros ou dividendos recebidos de pessoas jurídicas, fixando a alíquota de 15%.
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Votos apurados até 02/05/2024 14:47:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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