Consulta Pública
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Obriga o fabricante de arma de fogo a indenizar o dano causado à vítima ou a terceiros nos casos de falha de dispositivo de segurança da arma; de possibilidade de supressão ou adulteração de dispositivos de identificação; ou de omissão do fabricante em ações de conscientização e prevenção sobre o mau uso da arma.
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Votos apurados até 28/04/2024 10:54:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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